Lei Geral de Proteção de Dados
Entenda o que é, e como podemos ajudar ao seu negócio

Sobre a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados

É uma lei que tem a função de proteger direitos e liberdades fundamentais, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnolôgico, para isso determina como as empresas devem tratar os dados das pessoas naturais.

A Lei.

Lei nº 13.709/2018. sancionada em agosto de 2018 e que deve entrar em vigor apartir de maio de 2021. Originalmente a lei deveria entrar em vigor em agosto de 2020, mas foi adiada por força de médida provisória.

Quem deve se adequar à lei?

Toda e qualquer empresa ou pessoa física que faça o tratamento de dados de pessoas naturais. Isso significa que toda empresa deverá se adequar a LGPD.

Afinal o que é uma "Pessoa Natural"

É o próprio ser humano, considerado como sujeito de direitos e obrigações, também denominado na LGPD como Títular.

Principios

Os principios sã o os pontos mais relevantes da lei, são a base para o desenvolvimento das normas e devem se usados como parâmetros na interprestação destas normas.

Finalidade

É fundamental que o tratamento de dados pessoais tenham uma finalidade especifica, e o títular deve ter ciencia como seus dados serma tratados.

Necessidade

Os dados coletados devem ser necessários para finalidade a qual foram destinados, ou seja, deve ser coletado apenas o que for necessário.

Transparência

É direito do titular ter acesso fácil, claro e preciso a seus dados.

Segurança

Devem existir médidas técnicas para previnir a segurança dos dados pessoais.

Prevenção

Devem existir medidas para garantir a prevenção a possibilidade de dados aos titulares dos dados pessoais.

Adequação

Os dados devem ser tratados de forma adequada com a finalidade a que foram coletados.

Livre Acesso

Deve ser permitido ao títular de forma simples e gratuita o acesso aos dados coletados assim como a todas as informações sobre como os dados são tratados.

Qualidade dos Dados

Os dados devem ser exatos, e mantidos sempre atualizados e verdadeiros.

Não discriminação

Os dados não podem ser utilizados com finalidade discriminatória, abusiva ou ilícita.

Prestação de Contas

Devem existir mecanisno para demostrar a adoção de medidas de metigação aos riscos e ao cumprimento das normas de privacidade e proteção de dados.

Bases Legais

São as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais. Toda vez que ocorrer o tratamento de dados pessoais, este tratamento deve estar ligitimado e pautado em uma base legal.

Adequação

O que é ?

São as ações que devem ser implementadas para permitir que a empresa possa adequar seus processos, sistemas, infraestrutura e colaboradores a nova realidade esperada com a LGPD, sobre o uso, guarda e controle dos dados pessoais dentro da empresa.


Compliance

É o dever de estar em conformidade com atos, normas e leis, para o seu efetivo cumprimento.


SGSI

Sistema de gestão corporativo voltado para segurança da informação, que inclui toda a abordagem organizacional usada para proteger a informação do negócio e garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.


O que podemos fazer para sua empresa

Desenvolvemos um framework para ajudar a implementar a deixar a sua empresa em compliance com a LGPD.

Algumas das ações desenvolvidas pelo nosso corpo de consultores.

  • Treinamentos e workshops para concientização sobre LGPD
  • Mapeamento de Dados
  • Mapeamento de Processos
  • Desenvolvimento e implementação de SGSI.
  • Analise de Riscos
  • Desenvolvimento e implementação de soluções técnicas
  • Adequação de contratos e outros mecanismos legais

  • Possuimos parcerias com escritórios de advocacia para suporte juridico.

    Data Protection Officer

    A LGPD cria a necessidade de um profissional denominado de Encarregado de Proteção de Dados, conhecidos na Europa como DPO - Data Protection Officer que será o responsável por disseminar a cultura de proteção de dados na empresa, além de auxiliar na criação das normas e procedimentos para adequação à Lei, Será ele também responsável por receber as notificações da agência reguladora (ANPD) e dos títulares. A LGPD permite que empresas possam prestar serviços de DPO (DPO As Service).

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